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Legislação Profissional


REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO TÉCNICO AGRÍCOLA


Lei Federal 5.524 de 5 de novembro de 1968.

Decreto Federal 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 (com alterações do 4.560)

Decreto Federal 4.560, de 30 de dezembro de 2002
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